DENUNCIE

Exerça seu poder de cidadão, ligue para a Anatel no telefone: 0800-33-2001. A ligação é gratuita.

CRIME CONTRA MEIO DE COMUNICAÇÃO

DO DIREITO: A matéria em questão, é disciplinada pelas leis 4117/62, artigo 70, parágrafo único e 9472/97, artigo 183, parágrafo único, que definem como CRIME, a instalação e funcionamento de emissora clandestina, além dos artigos 131 e 163 parágrafo único, do mesmo diploma legal, que tratam respectivamente da exploração de serviço no regime privado e uso de radiofrequência sem a prévia autorização (licença) dos órgãos do Governo Federal.

Hoje, depois de muita discussão, as emissoras de rádios comunitárias já têm sua regulamentação e quem não tiver autorização para funcionamento ou não estiver dentro dos padrões legais, devem ser autuadas na forma da Lei. Isto é uma realidade que todos os radiodifusores comunitários ou não, tem que cumprir.

A fiscalização foi intensificada por conta dos abusos e também de um clamor da própria ABERT, AESP, etc., uma vez que algumas dessas rádios comunitárias são emissoras com evidente intenção lucrativa pois não pagam sequer os salários e contribuições previdenciárias de seus funcionários, que, em muitos casos são estagiários voluntários explorados por alguns pseudo-radiodifusores comunitários, e que na verdade são descarados oportunistas no movimento.

OS PROBLEMAS

Além de existirem sem autorização legal, as rádios piratas interferem no funcionamento das emissoras legais. Segundo a Abretel (Associação Brasileira de Engenheiros de Telecomunicações em Rádio e Televisão), entre outros problemas, as rádios clandestinas podem provocar a perda de área de serviço das emissoras já em funcionamento, interferência nos receptores, descontinuidade de programação, fenômenos de interferência continuada por interação de freqüências aleatórias, sensibilização de receptores de TV, provocando a invasão da recepção de determinados canais.