Notícia - 10/05/15 (01:32:22) Decisão do STJ torna facultativa taxa em bolsão residencial
Moradores que não fazem parte de associação não são obrigados a pagar taxa em bolsões

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que os moradores de bolsões residenciais - condomínios criados com o fechamento de ruas do município - não são obrigados a pagar a taxa de manutenção do local. A decisão abre precedente para todos os casos no País. Em Campinas, há três processos em andamento de condomínios e moradores que brigam na Justiça sobre as taxas para segurança, iluminação e manutenção em geral.

Com a decisão, os moradores podem recorrer contra os pagamentos. Se houver sentença favorável, eles passam a ser optativos. O assunto é polêmico e há anos gera dúvidas e processos. O STJ entendeu que não é obrigatório o pagamento a proprietários que, embora não integrassem as associações de moradores, são cobrados das taxas de manutenção relativas às suas residências e aos serviços oferecidos. A primeira instância os condenou a pagar as quantias reclamadas pelas respectivas associações.

Em segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia decidido que a contribuição mensal era obrigatória, independentemente de inscrição prévia do morador na associação, pois ela presta serviços comuns que beneficiam a todos. A falta de pagamento, segundo o TJSP, configuraria enriquecimento ilícito do proprietário.

Decisão diferente

No entanto, O Supremo concordo com os proprietários, que alegaram violação ao direito de livre associação. A decisão é do dia 23 de março. Para o STJ, no passado, os moradores perdiam as ações porque não existia um entendimento soberano sobre esse caso de cobrança de associação.
Geralmente, quem impetra a ação é o condomínio, por não receber o pagamento. Entre as alegações estão a fragilidade na segurança do loteamento e uma possível desvalorização das casas, por causa de da existência de uma outra entrada no bolsão, além da já existente.
Um caso de um morador que foi acionado na Justiça pelo condomínio é o aposentado Aiko Araki, que desde 2010 tem o portão de ferro da entrada da casa soldado, por determinação judicial. A residência fica na Rua João Erbolato, no bairro Jardim Chapadão. A residência dele fica em uma das ruas que foi murada pelo condomínio e teve a outra entrada fechada.
Ele trava há anos uma batalha para não pagar a taxa condominial e se desligar da associação de moradores do bolsão. No entanto, em 2011, sofreu um revés na Justiça e pagou, com juros, o valor dos condomínios atrasado. Eu nunca havia pago uma mensalidade, porque sou contra. Minha casa tinha a entrada na avenida, agora preciso dar a volta. Mas, tive que entrar em um acordo, ou iam penhorar o imóvel , disse.
Segundo ele, ainda há processo para que o portão de ferro de pedestres seja liberado. Ainda bem que temos essa decisão. Minha mulher morreu há pouco e nunca fez o jardim que ela queria. Agora, vamos ver o que dá para ser feito , disse.

Intertítulo - Prefeitura
Em Campinas, segundo a Secretaria de Urbanismo existem hoje 31 loteamentos fechados na cidade, como são chamados os bolsões de residência com ruas fechadas. Há ainda 50 pedidos para novos fechamentos de blocos de residência. No entanto, desde 2005 a Prefeitura parou a análise, a pedido do Ministério Público.
Também existem quatro cinturões de segurança - locais fechados mas sem portaria. Há oito pedidos em análise. A Prefeitura informou que planeja montar uma comissão de estudo - envolvendo as secretarias de Urbanismo, Planejamento, Meio Ambiente e Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) - para reformular a legislação atual e verificar o que pode ser feito com os pedidos em análise.

Fonte: http://correio.rac.com.br/_conteudo/2015/05/capa/campinas_e_rmc/257406-decisao-do-stj-torna-taxa-facultativa.html


Imprimir Versão para impressão         Enviar Enviar a alguém         Comentar Comentar
     Mais Notícias   
    19/10 19:19 - Posto avançado no Parque da Uva vai até quarta-feira (25)
    19/10 19:11 - Cachorro mata gato que levava celulares para presídio da PB
    19/10 19:09 - País abre 34,3 mil vagas formais de trabalho
    19/10 17:59 - Impulsionada pelo Refis, arrecadação sobe 8,6% em setembro
    19/10 10:35 - Ladrões uniformizados roubam mulher na Vila Progresso
    19/10 10:34 - Polícia procura ladrões de loja em Itupeva
    19/10 10:32 - Acidente deixa dois feridos no Centro de Jundiaí
    19/10 10:31 - Bandidos deixam Cajamar sem celular
    19/10 10:30 - Carro é prensado por ônibus na Avenida Jundiaí
    19/10 10:29 - Incêndios em matas continuam na região de Jundiaí
    19/10 10:25 - Kombi pega fogo e chamas atingem a Serra do Japi em Jundiaí
    19/10 10:23 - Mulher tenta sacar R$ 9 mil com documentos falsos em Jarinu
    19/10 10:12 - Pagamento do PIS/Pasep tem início nesta quinta
    19/10 10:11 - Bombeiros fazem resgate de cães durante incêndio
    19/10 10:09 - Deputado é a favor de aumento nos planos de saúde