Notícia - 10/05/15 (01:32:22) Decisão do STJ torna facultativa taxa em bolsão residencial
Moradores que não fazem parte de associação não são obrigados a pagar taxa em bolsões

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que os moradores de bolsões residenciais - condomínios criados com o fechamento de ruas do município - não são obrigados a pagar a taxa de manutenção do local. A decisão abre precedente para todos os casos no País. Em Campinas, há três processos em andamento de condomínios e moradores que brigam na Justiça sobre as taxas para segurança, iluminação e manutenção em geral.

Com a decisão, os moradores podem recorrer contra os pagamentos. Se houver sentença favorável, eles passam a ser optativos. O assunto é polêmico e há anos gera dúvidas e processos. O STJ entendeu que não é obrigatório o pagamento a proprietários que, embora não integrassem as associações de moradores, são cobrados das taxas de manutenção relativas às suas residências e aos serviços oferecidos. A primeira instância os condenou a pagar as quantias reclamadas pelas respectivas associações.

Em segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia decidido que a contribuição mensal era obrigatória, independentemente de inscrição prévia do morador na associação, pois ela presta serviços comuns que beneficiam a todos. A falta de pagamento, segundo o TJSP, configuraria enriquecimento ilícito do proprietário.

Decisão diferente

No entanto, O Supremo concordo com os proprietários, que alegaram violação ao direito de livre associação. A decisão é do dia 23 de março. Para o STJ, no passado, os moradores perdiam as ações porque não existia um entendimento soberano sobre esse caso de cobrança de associação.
Geralmente, quem impetra a ação é o condomínio, por não receber o pagamento. Entre as alegações estão a fragilidade na segurança do loteamento e uma possível desvalorização das casas, por causa de da existência de uma outra entrada no bolsão, além da já existente.
Um caso de um morador que foi acionado na Justiça pelo condomínio é o aposentado Aiko Araki, que desde 2010 tem o portão de ferro da entrada da casa soldado, por determinação judicial. A residência fica na Rua João Erbolato, no bairro Jardim Chapadão. A residência dele fica em uma das ruas que foi murada pelo condomínio e teve a outra entrada fechada.
Ele trava há anos uma batalha para não pagar a taxa condominial e se desligar da associação de moradores do bolsão. No entanto, em 2011, sofreu um revés na Justiça e pagou, com juros, o valor dos condomínios atrasado. Eu nunca havia pago uma mensalidade, porque sou contra. Minha casa tinha a entrada na avenida, agora preciso dar a volta. Mas, tive que entrar em um acordo, ou iam penhorar o imóvel , disse.
Segundo ele, ainda há processo para que o portão de ferro de pedestres seja liberado. Ainda bem que temos essa decisão. Minha mulher morreu há pouco e nunca fez o jardim que ela queria. Agora, vamos ver o que dá para ser feito , disse.

Intertítulo - Prefeitura
Em Campinas, segundo a Secretaria de Urbanismo existem hoje 31 loteamentos fechados na cidade, como são chamados os bolsões de residência com ruas fechadas. Há ainda 50 pedidos para novos fechamentos de blocos de residência. No entanto, desde 2005 a Prefeitura parou a análise, a pedido do Ministério Público.
Também existem quatro cinturões de segurança - locais fechados mas sem portaria. Há oito pedidos em análise. A Prefeitura informou que planeja montar uma comissão de estudo - envolvendo as secretarias de Urbanismo, Planejamento, Meio Ambiente e Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) - para reformular a legislação atual e verificar o que pode ser feito com os pedidos em análise.

Fonte: http://correio.rac.com.br/_conteudo/2015/05/capa/campinas_e_rmc/257406-decisao-do-stj-torna-taxa-facultativa.html


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