Notícia - 15/05/18 (19:02:55) Nova lei trabalhista é aplicável a todos os contratos da CLT
Nova lei está em discussão no TST e no STF

O Ministério do Trabalho publicou nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União entendimento da pasta sobre a nova lei trabalhista.
De acordo com parecer jurídico elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU), e aprovado pelo Ministério do Trabalho, a reforma trabalhista é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência, em novembro do ano passado.
O parecer não tem força de lei. É um entendimento e uma orientação do ministério sobre o tema. Mas, segundo nota emitida pelo ministério , o parecer, aprovado pelo ministro, obriga os fiscais do trabalho a segui-lo.
De acordo com nota divulgada pelo Ministério do Trabalho sobre o parecer publicado nesta terça-feira, a medida provisória (MP 808) que fazia ajustes na nova legislação trabalhista e perdeu a eficácia em abril do ano passado porque não foi votada pelo Congresso, não modifica o fato jurídico de que a Modernização Trabalhista é aplicável a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da vigência da nova Lei, e que continuaram em vigor após 11 de novembro de 2017.

Fonte: G1


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